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Licitário
vencido06082303000187-2-000012/2026

Contratação direta pontual de profissional da advocacia especializado ou atuante em Direito Previdenciário e Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), para a prestação de serviços técnicos consistentes na análise integral e emissão de parecer jurídico conclusivo nos autos do Processo Administrativo nº 42.481/2026, referente à concessão de aposentadoria da servidora,

Unidade
INST DE PREV DOS SERV PUB MUN DE MIGUELOPOLIS
Local
Miguelópolis/SP
Tipo
Contrato (termo inicial) · Serviços · Dispensa
Processo
000015/26
Assinatura
30/07/2026
Vigência
30/07/2026 a 29/09/2026
Valor inicial / global
R$ 1.120,00 / R$ 1.120,00
Ramo
Serviços Profissionais e Consultoria
Publicado no PNCP
09/08/2026

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).