Contratação direta pontual de profissional da advocacia especializado ou atuante em Direito Previdenciário e Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), para a prestação de serviços técnicos consistentes na análise integral e emissão de parecer jurídico conclusivo nos autos do Processo Administrativo nº 42.481/2026, referente à concessão de aposentadoria da servidora,
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MIGUELOPOLISMiguelópolis/SP
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Ficha da licitação
- Modalidade
- Dispensa
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Número de controle PNCP
- 06082303000187-1-000014/2026
- Número da compra
- 14
- Processo
- 14
- Publicado em
- 24/07/2026
- Abertura das propostas
- Não divulgada
- Encerramento das propostas
- Não divulgado
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Saúde fiscal do órgão
Saúde fiscal de Miguelópolis/SP
Este órgão tem nota CAPAG do Tesouro Nacional (ano-base 2024) — o sinal de quem paga em dia. Disponível nos planos Essencial e Pro.
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Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.
Quanto INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS… compra de Serviços Profissionais e Consultoria
1 licitação
R$ 6.183,70 em valor estimado · última em 24/07/2026
Quem mais venceu em INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS…
- 1.FOUR INFO DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE…1 vitória
Por quanto o governo costuma pagar
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Itens (1)
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Edital e anexos
Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.
Contrato desta licitação
Quem levou, por quanto e até quando, segundo o PNCP. Quando o contrato vence, o órgão prorroga ou licita de novo.
- vencidoaté 29/09/2026· 00010/2026
ZOGHEIB FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACI · R$ 1.120,00 · assinado em 30/07/2026
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