O presente instrumento tendo como objeto a contratação de serviços advocatícios objetivando a atuação especializada na RECUPERAÇÃO DE VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO PELA UNIÃO FEDERAL, "NOS PROCESSOS N° 1011132-54.2023.4.01.3302 E N° 1118629-27.2023.4.01.3400, bem como derivados desses .A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÂO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), EM DECORRÊNCIA DA SUBESTIMAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA),

Órgão

SECRETARIA DE EDUCACAO CULTURA, ESPORTE E TURISMO

Unidade

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local

Jaguarari/BA

Fornecedor

AZEDO, DOURADO, AMADOR E BATISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (35.135.634/0001-36)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Compras · Dispensa

Processo

009-2026

Assinatura

10/03/2026

Vigência

10/03/2026 a 10/03/2027

Valor inicial / global

R$ 100.000,00 / R$ 100.000,00

Ramo

Serviços de Manutenção

Publicado no PNCP

10/06/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).