Prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica na área previdenciária e/ou tributária, especializados para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando a recuperação dos valores de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, retidos dos prestadores de serviço do Município de Mirinzal- MA e sobre o rateio, aos procuradores municipais, dos honorários de sucumbência, indevidamente repassados à União e à readequação da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal com a exclusão de verbas não remuneratórias.

Órgão

MUNICIPIO DE MIRINZAL

Unidade

Secretária Municipal de Administração

Local

Mirinzal/MA

Fornecedor

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (35.542.612/0001-90)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

208/2025

Assinatura

19/10/2025

Vigência

19/10/2025 a 19/10/2026

Valor inicial / global

R$ 823.826,81 / R$ 823.826,81

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

22/10/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).