Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma ação contra a União Federal a fim de proceder com a recuperação de repasses federais decorrentes do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, em razão de reduções indevidas efetuadas pela união, compreendendo a análise dos valores repassados, identificação de diferenças, elaboração de medidas jurídicas cabíveis e acompanhamento processual até a efetiva restituição dos montantes ao município de Francisco Santos/PI.

Órgão

MUNICIPIO DE FRANCISCO SANTOS

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS - PI

Local

Francisco Santos/PI

Fornecedor

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (35.542.612/0001-90)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

090/2025

Assinatura

25/12/2025

Vigência

25/12/2025 a 25/12/2026

Valor inicial / global

R$ 0,20 / R$ 0,20

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

29/12/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).