[LICITANET] - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA A ANÁLISE, IDENTIFICAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DE ARRECADAÇÃO DO IRRF SOBRE RENDIMENTOS E/OU VALORES PAGOS PELO MUNICÍPIO, E FUNDAÇÕES, AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS FORNECEDORAS DE BENS E SERVIÇOS A ESTES, IMPEDINDO QUE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL PROCEDA COM A AUTUAÇÃO DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM O ART. 158, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O TEMA 1130 DO STF, OBJETIVANDO A CORREÇÃO DAS DISTORÇÕES IDENTIFICADAS E EFETIVAÇÃO DO INCREMENTO DE RECEITAS AOS COFRES DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

Órgão

MUNICIPIO DE SOBRAL

Unidade

MUNICIPIO DE SOBRAL/CE

Local

Sobral/CE

Fornecedor

THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (04.060.148/0001-72)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Compras · Inexigibilidade

Processo

P408117/2025

Assinatura

06/10/2025

Vigência

06/10/2025 a 30/12/2028

Valor inicial / global

R$ 90.793.554,22 / R$ 90.793.554,22

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

13/10/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).