CONTRATACAO DE SERVICOS ADVOCATICIOS ESPECIALIZADOS, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, COM APOIO TECNICO-CONTABIL INSTRUMENTAL, DESTINADOS A IDENTIFICACAO, APURACAO, VALIDACAO E RECUPERACAO, NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, DOS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE IRRF PERTENCENTES AO MUNICIPIO, INCIDENTES SOBRE PAGAMENTOS REALIZADOS A PESSOAS FISICAS E JURIDICAS PELO FORNECIMENTO DE BENS E PELA PRESTACAO DE SERVICOS E INDEVIDAMENTE REPASSADOS A UNIAO, PARA A SECRETARIA DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE ARACATI - CEARA.

Órgão

MUNICIPIO DE ARACATI

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI

Local

Aracati/CE

Fornecedor

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS. (35.542.612/0001-90)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

07 001 2026 IN

Assinatura

17/08/2026

Vigência

17/08/2026 a 17/08/2027

Valor inicial / global

R$ 1.926.700,08 / R$ 1.926.700,08

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

02/09/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).