Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica e financeira, voltados ao diagnóstico do portfólio de ativos judiciais do Município e à estruturação de modelo jurídico e financeiro para a cessão onerosa de direitos creditórios, em conformidade com a Lei Complementar nº 208/2024, compreendendo assessoramento na elaboração de instrumentos legais e convocatórios, suporte junto ao Poder Legislativo e órgãos de controle, com remuneração exclusivamente vinculada ao êxito da operação para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Hidrolândia-CE

Órgão

MUNICIPIO DE HIDROLANDIA

Unidade

Secretarias do Trabalho/Educação/Saúde

Local

Hidrolândia/CE

Fornecedor

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (35.542.612/0001-90)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

PMH240726INEX01

Assinatura

04/08/2026

Vigência

04/08/2026 a 04/08/2027

Valor inicial / global

R$ 1.877.716,20 / R$ 1.877.716,20

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

05/08/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).