Contratação de Serviços Técnicos Especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica, com notória especialização em demandas relacionadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do Magistério – FUNDEF, visando à continuidade da execução do processo nº 1036626-20.2020.4.01.3400, em trâmite perante a Justiça Federal, assegurando a defesa dos interesses do município de Iguatu-CE, até o trânsito em julgado e efetivo recebimento dos valores, conforme termo de referência

Órgão

MUNICIPIO DE IGUATU

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU - CE

Local

Iguatu/CE

Fornecedor

Thales Catunda de Castro Sociedade Individual de Advocacia (04.060.148/0001-72)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Compras · Inexigibilidade

Processo

2025.10.09.01

Assinatura

23/10/2025

Vigência

23/10/2025 a 23/10/2026

Valor inicial / global

R$ 4.883.258,92 / R$ 4.883.258,92

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

10/11/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).