Contratação de serviços técnicos-jurídicos especializados para prestação de serviço de assessoria jurídica referente à propositura de medidas judiciais e administrativas, buscando a recuperação de créditos de natureza tributária, com fulcro: 1) Para que a União Federal se abstenha de exigir do Município o repasse dos valores arrecadados pelo respectivo ente federativo a título de IRPF, de maneira que o ente municipal tenha o direito à retenção e ao produto da arrecadação do IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele, a pessoas físicas ou jurídicas; II) Que a União Federal realize o pagamento/restituição ao Município, do valor correspondente ao imposto de renda que deveria ter sido retido e incorporado às receitas municipais e que não foram, referente aos rendimentos e proventos de qualquer natureza auferidos pelas pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas, em decorrência do pagamento pelo ente municipal pela prestação de serviços ou fornecimento de bens, referentes aos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Órgão

MUNICIPIO DE AURORA

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA

Local

Aurora/CE

Fornecedor

PASSERAT DE SILANS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (20.503.858/0001-86)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Compras · Inexigibilidade

Processo

25.09.01/2025

Assinatura

28/09/2025

Vigência

28/09/2025 a 28/09/2026

Valor inicial / global

R$ 1.278.000,00 / R$ 1.278.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

07/10/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).