CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL, ORDINÁRIA E/OU COMPLEMENTAR EM FACE DA UNIÃO, COM ACOMPANHAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, COM A FINALIDADE DE RECUPERAR AS DIFERENÇAS DAS COTAS REPASSADAS REFERENTE A FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIO - FPM

Órgão

MUNICIPIO DE ALEXANDRIA

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA

Local

Alexandria/RN

Fornecedor

ALVES DUARTE EADVOGADOS (07.181.623/0001-57)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

00083/2025

Assinatura

02/07/2025

Vigência

02/07/2025 a 02/07/2029

Valor inicial / global

R$ 20,00 / R$ 20,00

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

24/07/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).