CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA VISANDO À RECUPERAÇÃO DE VALORES DO FUNDEF DECORRENTES DE POSSÍVEIS ERROS NO CÁLCULO DO VMAA. O SERVIÇO INCLUI A ANÁLISE TÉCNICA DOS REPASSES, O ESCLARECIMENTO DE PONTOS RELEVANTES SOBRE A COMPOSIÇÃO DESSES VALORES E A ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR A CORRETA RECOMPOSIÇÃO DAS RECEITAS DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO.

Órgão

MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA

Local

José da Penha/RN

Fornecedor

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (35.542.612/0001-90)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

001/2026

Assinatura

27/01/2026

Vigência

27/01/2026 a 27/01/2027

Valor inicial / global

R$ 9.730.946,99 / R$ 9.730.946,99

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

26/02/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).