CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL NA JUSTIÇA FEDERAL COM O FIM DE RECUPERAR OS VALORES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, RELATIVO AOS BENS E SERVIÇOS PRESTADOS AO ENTE PÚBLICO, E A COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB, CONFORME OS CRITÉRIOS LEGAIS para O MUNICÍPIO SANTA CRUZ/PB

Órgão

MUNICIPIO DE SANTA CRUZ

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ

Local

Santa Cruz/PB

Fornecedor

NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS (22.964.948/0001-08)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

250912IN00029

Assinatura

14/09/2025

Vigência

14/09/2025 a 14/09/2030

Valor inicial / global

R$ 1.500,00 / R$ 1.500,00

Ramo

Material de Escritório e Expediente

Publicado no PNCP

07/10/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).