O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços jurídicos pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE visando a propositura de pedidos administrativos e judiciais de ressarcimento interfederativo dos gastos com medicamentos judicializados, e a reestruturação administrativa dos fluxos internos da Prefeitura para garantir a organização documental, a capacitação do corpo técnico e a viabilidade de reembolsos futuros junto aos demais entes da federação

Órgão

MUNICIPIO DE TAQUARANA

Unidade

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Local

Taquarana/AL

Fornecedor

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (35.542.612/0001-90)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

03190001/2026

Assinatura

26/03/2026

Vigência

26/03/2026 a 26/03/2027

Valor inicial / global

R$ 0,20 / R$ 0,20

Ramo

Saúde e Medicamentos

Publicado no PNCP

31/03/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).