O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços jurídicos pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE visando o diagnóstico do portfólio de precatórios e direitos creditórios do Município de Taquarana; Estruturar e modelar juridicamente eventual cessão onerosa desses créditos, nos termos da LC nº 208/2024; Assessorar a Administração em todas as etapas técnicas, jurídicas, institucionais e operacionais necessárias à concretização da cessão, desde o diagnóstico inicial até o fechamento da operação

Órgão

MUNICIPIO DE TAQUARANA

Unidade

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Local

Taquarana/AL

Fornecedor

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (35.542.612/0001-90)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

04280021/2026

Assinatura

23/07/2026

Vigência

23/07/2026 a 23/07/2027

Valor inicial / global

R$ 0,10 / R$ 0,10

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

31/07/2026

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).