vence em 276 dias12369880000157-2-000032/2026
O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, assessoria e consultoria jurídica tributária, com atuação administrativa e judicial, visando à identificação, levantamento, habilitação e recuperação de créditos tributários de interesse do Município de Pão de Açúcar, especialmente relacionados às deduções realizadas no Fundo de Participação dos Municípios – FPM pela União Federal, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR
- Local
- Pão de Açúcar/AL
- Tipo
- Outros · Serviços · Inexigibilidade
- Processo
- 0600002993/2026
- Assinatura
- 29/06/2026
- Vigência
- 06/07/2026 a 06/07/2027
- Valor inicial / global
- R$ 480.000,00 / R$ 480.000,00
- Ramo
- Serviços Profissionais e Consultoria
- Publicado no PNCP
- 07/07/2026
Termos (0)
Nenhum termo aditivo ou apostilamento publicado.
Quer disputar quando este contrato for relicitado?
Crie um alerta com o ramo e o estado: a licitação chega no WhatsApp assim que o PNCP publicar.
Criar alertaFonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).