CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURIDICA PARA A PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DA AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO N 0803722-26.2013.4.05.8100 DA JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO CEARA, PARA RECUPERAÇÃO DE VALORES DO EXTINTO FUNDEF, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE OCARA/CE

Órgão

MUNICIPIO DE OCARA

Unidade

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

Local

Ocara/CE

Fornecedor

THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (04.060.148/0001-72)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

PC.25.10828-0001

Assinatura

15/10/2025

Vigência

15/10/2025 a 15/10/2026

Valor inicial / global

R$ 3.821.170,31 / R$ 3.821.170,31

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

20/10/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).