PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA E ADMINISTRATIVA À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE AMÉLIA RODRIGUES – BA, VISANDO À REGULAMENTAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD – LEI FEDERAL Nº 13.709/2018).

Órgão

MUNICIPIO DE AMELIA RODRIGUES

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉLIA RODRIGUES - BA

Local

Amélia Rodrigues/BA

Fornecedor

FREITAS PAMPONET SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (32.179.724/0001-30)

Tipo

Outros · Serviços · Inexigibilidade

Processo

030/2026

Assinatura

26/02/2026

Vigência

26/02/2026 a 25/02/2027

Valor inicial / global

R$ 0,00 / R$ 180.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

02/04/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).