Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, visando à propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial, no intuito de reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do SUS, decorrentes da prestação de serviços de atendimento médico-hospitalares pelo sistema único de saúde – SUS do Município de Euclides da Cunha – BA, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde.

Órgão

MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA

Unidade

Prefeitura Municipal de Euclides da Cunha

Local

Euclides da Cunha/BA

Fornecedor

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (35.542.612/0001-90)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

097/2026

Assinatura

13/04/2026

Vigência

13/04/2026 a 13/04/2027

Valor inicial / global

R$ 1,00 / R$ 1,00

Ramo

Saúde e Medicamentos

Publicado no PNCP

08/06/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).