Contratacao de servicos advocaticios objetivando a atuacao especializada na recuperacao de valores que deixaram de ser repassados ao municipio pela Uniao Federal, a titulo de complementacao ao Fundo de Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionais da Educacao FUNDEB, em decorrencia da subestimacao do Valor Minimo Anual por Aluno VMAA, ate o efetivo recebimento dos valores.

Órgão

MUNICIPIO DE CAATIBA

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAATIBA

Local

Caatiba/BA

Fornecedor

AZEDO, DOURADO, AMADOR E BATISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (35.135.634/0001-36)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

122.2025

Assinatura

30/09/2025

Vigência

30/09/2025 a 30/09/2026

Valor inicial / global

R$ 200.000,00 / R$ 200.000,00

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

02/10/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).