CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, DE SOCIEDADE DE ADVOCACIA ESPECIALIZADA, PARA PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO À SECRETARIA DE GOVERNO , MORMENTE NA ÁREA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO, PARA ATUAR NAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, ENVOLVENDO O APRIMORAMENTO DE RECEITAS E REGULARIDADE FISCAL, A CONSULTA E GESTÃO DO DEMONSTRATIVO DE RETENÇÃO/BLOQUEIO DO FPM, O ACOMPANHAMENTO DO CADIN, CAUC E PASEP, A ATUAÇÃO JUNTO À RECEITA FEDERAL E A PLATAFORMA E-CAC E A ATUAÇÃO JUDICIAL, COM ÊNFASE NO SUPORTE JURÍDICO CONSULTIVO.

Órgão

MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ESTÊVÃO - BA

Local

Santo Estêvão/BA

Fornecedor

FREITAS PAMPONET SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (32.179.724/0001-30)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

07

Assinatura

12/01/2026

Vigência

12/01/2026 a 12/01/2027

Valor inicial / global

R$ 0,00 / R$ 187.668,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

09/03/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).