Contratação de empresa especializada em serviços advocatícios para ajuizamento e acompanhamento de Ação de Cobrança em face do Estado da Bahia, com o objetivo de assegurar o repasse da quota parte devida a este município, referente à compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural (royalties), nos termos da Lei nº 7.990/89 e legislação correlata, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, conforme termosecondições contidas no processo de inexigibilidade de licitação nº 06/2026, e nos termos do art. 74, III, “e”, § 3º da Lei nº 14.133/21.

Órgão

MUNICIPIO DE SERRA DOURADA

Unidade

Prefeitura Municipal de Serra Dourada

Local

Serra Dourada/BA

Fornecedor

PEDRO HENRIQUE BARBOZA DA SILVA MARQUES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (62.868.463/0001-27)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

PA302026

Assinatura

05/06/2026

Vigência

05/06/2026 a 30/12/2026

Valor inicial / global

R$ 0,20 / R$ 0,20

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

30/07/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).