Contratação de serviços advocatícios objetivando a atuação especializada no Processo nº 1000492-68.2018.4.01.3301 e conexos a esse, inclusive para nova demanda se preciso, na recuperação de valores que deixaram de ser repassados ao município pela União Federal, a título de complementação ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – (FUNDEB), em decorrência da subestimação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), até o efetivo recebimento dos valores.

Órgão

MUNICIPIO DE VALENCA

Unidade

MUNICÍPIO DE VALENÇA/BA

Local

Valença/BA

Fornecedor

AZEDO, DOURADO, AMADOR E BATISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (35.135.634/0001-36)

Tipo

Outros · Serviços · Inexigibilidade

Processo

213/2026

Assinatura

11/06/2026

Vigência

11/06/2026 a 11/06/2027

Valor inicial / global

R$ 150.000,00 / R$ 150.000,00

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

04/09/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).