vence em 76 dias15023922000191-2-000113/2025
O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços jurídicos pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE visando a propositura de ação judicial e/ou atuação administrativa destinada a compelir a União Federal a incluir o Município de Canarana/MT, no rol de beneficiários da complementação VAAR (Valor Aluno-Ano por Resultado) do FUNDEB.
- Unidade
- MUNICÍPIO DE CANARANA/MT
- Local
- Canarana/MT
- Tipo
- Contrato (termo inicial) · Compras · Inexigibilidade
- Processo
- 124
- Assinatura
- 17/12/2025
- Vigência
- 17/12/2025 a 17/12/2026
- Valor inicial / global
- R$ 221.793,16 / R$ 221.793,16
- Ramo
- Serviços Profissionais e Consultoria
- Publicado no PNCP
- 08/01/2026
Termos (0)
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