Contratação de prestação de serviços Técnicos de Assessoria e Consultoria Jurídica, judicial e extrajudicial, nos ramos do direito público e privado, com Suporte jurídico à Comissão de Licitação-Pareceres e Consultas, bem como acompanhamento dos certames, analise de recursos e impugnações, nos parâmetros da Lei 14133/21 e 10.520/02; Atuação perante o Tribunal de Contas do Estado da Bahia, apresentando esclarecimentos, defesas, interpondo recursos, apresentando memoriais e realizando sustentações orais, especialmente no que tange à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional; Fornecimento de subsídios para alteração e reformulação da Lei orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal dando apoio técnico-jurídico, quando demandado pelo Contratante.

Órgão

ARACAS CAMARA MUNICIPAL

Unidade

Câmara Municipal de Araçás

Local

Araçás/BA

Fornecedor

VALDEVAN COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (34.018.193/0001-20)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Dispensa

Processo

029/2025

Assinatura

28/12/2025

Vigência

28/12/2025 a 28/12/2025

Valor inicial / global

R$ 102.000,00 / R$ 102.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

07/10/2026

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).