vencido16131591000176-2-000043/2025
Contratação de prestação de serviços de Consultoria Jurídica preventiva e contenciosa, visando atuar na defesa dos interesses em Processos Judiciais em que a Câmara for parte ou que precise intervir; Defesa Jurídica junto aos órgãos de controle externo a exemplo de TCM/BA; TCE; TCU; MPE; MPF; Defesa em procedimentos Administrativos; Confecção de Pareceres, Elaboração de Projetos de Lei; Auxílios às Comissões; Respostas a Ofícios e Consultas; Assessoramento nos Processos Administrativos.
- Unidade
- Câmara Municipal de Araçás
- Local
- Araçás/BA
- Tipo
- Contrato (termo inicial) · Serviços · Dispensa
- Processo
- 045/2025
- Assinatura
- 28/12/2025
- Vigência
- 28/12/2025 a 28/12/2025
- Valor inicial / global
- R$ 106.800,00 / R$ 106.800,00
- Ramo
- Serviços Profissionais e Consultoria
- Publicado no PNCP
- 08/10/2026
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