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Licitário
vence em 152 dias17744798000189-2-000005/2026

A Contratação De Serviços Especializados Para Propositura De Ações Judiciais Visando Compelir A União Federal A Efetuar O Repasse Da Quota Parte Do Município No Fpm Considerando O Total Dos Ingressos Com Origem No Ipi E No Ir, Seja Qual For A Modalidade De Quitação Do Crédito Tributário Ou A Destinação Dos Recursos Arrecadados, Bem Como A Devolução Da Quantia Não Repassada Nos Últimos 05 (Cinco) Anos

Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO - MG
Local
Tabuleiro/MG
Tipo
Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade
Processo
33/2026
Assinatura
03/03/2026
Vigência
03/03/2026 a 03/03/2027
Valor inicial / global
R$ 1.300.000,00 / R$ 1.300.000,00
Ramo
Outros
Publicado no PNCP
23/04/2026

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).