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Licitário
vence em 152 dias17744798000189-2-000006/2026

Contratação De Serviços Técnicos Especializados De Consultoria Em Administração Tributária Para Propor E Acompanhar Medidas Judiciais E/Ou Administrativa Visando À Recuperação De Valores Que Deixaram De Ser Repassados Ao Município Em Razão Da Ilegal Fixação Do Valor Mínimo Anual Por Aluno - Vmaa (Execução Da Ação De N° 0050616-27.1999.4.03.6100)

Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO - MG
Local
Tabuleiro/MG
Tipo
Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade
Processo
34/2026
Assinatura
03/03/2026
Vigência
03/03/2026 a 03/03/2027
Valor inicial / global
R$ 406.000,00 / R$ 406.000,00
Ramo
Serviços Profissionais e Consultoria
Publicado no PNCP
23/04/2026

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).