vence em 342 dias17747957000107-2-000056/2026
Contratação de sociedade de advogados com notória especialização para prestação de serviços técnicos jurídicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, destinados à apuração, propositura e acompanhamento de medidas judiciais voltadas à defesa do direito do Município de Oliveira Fortes/MG à correta composição e ao recebimento de sua quota-parte do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, inclusive quanto a diferenças juridicamente exigíveis e não prescritas, abrangendo, quand
- Unidade
- MMG-PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEIRA FORTES
- Local
- Oliveira Fortes/MG
- Tipo
- Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade
- Processo
- 89/2026
- Assinatura
- 09/09/2026
- Vigência
- 09/09/2026 a 09/09/2027
- Valor inicial / global
- R$ 1.215.450,82 / R$ 1.215.450,82
- Ramo
- Serviços Profissionais e Consultoria
- Publicado no PNCP
- 18/09/2026
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