CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS EOU ADMINISTRATIVA VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE IRRF, RETIDOS DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DO MUNICÍPIO E INDEVIDAMENTE REPASSADOS À UNIÃO, BEM COMO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS PAGAS A MAIOR PELO ENTE MUNICIPAL NOS ÚLTIMOS 05 CINCO ANOS

Órgão

MUNICIPIO DE FELICIO DOS SANTOS

Unidade

MUNICIPIO DE FELICIO DOS SANTOS

Local

Felício dos Santos/MG

Fornecedor

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (35.542.612/0001-90)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

14

Assinatura

19/02/2026

Vigência

19/02/2026 a 18/02/2027

Valor inicial / global

R$ 90.605,04 / R$ 90.605,04

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

19/03/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).