PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, VISANDO O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DOS SETORES DA PREFEITURA, TUDO CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES. - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO MUNICÍPIO EM SEGUNDA INSTÂNCIA E DIANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, ART. 92, CF / 88, E, PONTUALMENTE, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, NAS AÇÕES MAIS COMPLEXAS, ESTRATÉGICAS E DE MAIOR REPERCUSSÃO ECONÔMICA E INSTITUCIONAL, TUDO EM CONFORMIDADE COM DETERMINAÇÃO DO PREFEITO, PROCURADORIA GERAL, OU ÓRGÃO EQUIVALENTE.

Órgão

MUNICIPIO DE SANTANA DO DESERTO

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO

Local

Santana do Deserto/MG

Fornecedor

AUGUSTO PAULINO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (04.688.063/0001-33)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

4/2026

Assinatura

04/01/2026

Vigência

04/01/2026 a 04/01/2027

Valor inicial / global

R$ 108.000,00 / R$ 108.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

16/06/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).