Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes na consultoria e assessoria jurídica à Administração Pública, compreendendo a análise, orientação, emissão de pareceres jurídicos, acompanhamento de processos administrativos e judiciais, elaboração de minutas de atos normativos e contratuais, bem como o suporte técnico em matérias de alta complexidade ou especialização, nas áreas do Direito pertinentes às atividades do Município de Águas Verm

Órgão

MUNICIPIO DE AGUAS VERMELHAS

Unidade

MUNICIPIO DE AGUAS VERMELHAS

Local

Águas Vermelhas/MG

Fornecedor

AUGUSTO PAULINO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (04.688.063/0001-33)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

24

Assinatura

05/05/2026

Vigência

05/05/2026 a 04/05/2027

Valor inicial / global

R$ 60.000,00 / R$ 60.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

15/05/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).