CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IDENTIFICAÇÃO, AUDITORIA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E REPASSES FINANCEIROS DEVIDOS AO MUNICÍPIO, REFERENTES AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) TABELA SUS, ROYALTIES DA EXPLORAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL, E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FINANCEIRA NÃO FOI GERADA RESERVA CONFORME DESCRITO NO SUBITEM 8.1 DO TERMO DE REFERÊNCIA: 8.1 - A contratada fará jus à remuneração exclusivamente em caso de êxito, entendido com o efetivo ingresso dos valores recuperados nos cofres públicos do Município, decorrentes de sua atuação, sem ônus inicial para o Município.

Órgão

MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS

Unidade

Prefeitura Municipal de Poços de Caldas

Local

Poços de Caldas/MG

Fornecedor

NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS (22.964.948/0001-08)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Pregão - Eletrônico

Processo

124

Assinatura

14/07/2026

Vigência

14/07/2026 a 11/07/2027

Valor inicial / global

R$ 450.000,00 / R$ 450.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

16/07/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).