“Contratação (art. 6º, XI da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 ) escritório de advocacia especializado para prestação de serviços jurídicos técnicos de natureza singular, com notória especialização, visando ao: patrocínio, defesa e acompanhamento de causas judiciais e administrativas de maior complexidade. A atuação deve ser estendida aos Tribunais com sede na Capital Mineira, incluindo o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, bem como aos Tribunais Superiores; emissão de pareceres técnicos, versando sobre matérias específicas e de alta complexidade nas áreas de Direito Administrativo, Constitucional, Ambiental, Minerário e Urbanístico; auxílio estratégico à Procuradoria Jurídica do Município e às Secretarias em demandas complexas, incluindo convênios, repasses financeiros e procedimentos licitatórios; representação do Município na esfera jurídico-administrativa, no âmbito dos órgãos estaduais com sede na Capital Mineira; elaboração e análise de Projetos de Lei, notadamente aqueles de maior complexidade e impacto para o Município.”

Órgão

MUNICIPIO DE ITATIAIUCU

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU

Local

Itatiaiuçu/MG

Fornecedor

AUGUSTO PAULINO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (04.688.063/0001-33)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

9/2026

Assinatura

22/01/2026

Vigência

22/01/2026 a 21/01/2027

Valor inicial / global

R$ 240.000,00 / R$ 240.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

19/02/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).