Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços jurídicos técnicos especializados, destinados exclusivamente à atuação em processos judiciais em trâmite perante a 2ª instância, compreendendo a elaboração e apresentação de recursos, contrarrazões, memoriais, sustentações orais, acompanhamento processual e adoção das demais medidas jurídicas necessárias à defesa dos interesses do CODANORTE perante os Tribunais..

Órgão

CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTAVEL DO NORTE DE MINAS CODANORTE

Unidade

Cons Interm Des Amb Ssust Norte de Minas - CODANORTE

Local

Montes Claros/MG

Fornecedor

AUGUSTO PAULINO SOC IND DE ADVOCACIA (04.688.063/0001-33)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

30/2026

Assinatura

23/07/2026

Vigência

23/07/2026 a 23/07/2027

Valor inicial / global

R$ 60.000,00 / R$ 60.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

25/09/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).