Contratacao de servicos tecnicos especializados de consultoria em administracao tributaria para propor e acompanhar acoes judiciais visando compelir a uniao federal a efetuar o repasse da quota parte do municipio no FPM considerando o total dos ingressos

Órgão

MUNICIPIO DE SAO PEDRO DOS FERROS

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PEDRO DOS FERROS

Local

São Pedro dos Ferros/MG

Fornecedor

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (35.542.612/0001-90)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

000038/2026

Assinatura

30/04/2026

Vigência

30/04/2026 a 30/04/2027

Valor inicial / global

R$ 244.612,96 / R$ 244.612,96

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

15/06/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).