CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PARA SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO EM DEMANDAS RELACIONADAS AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF, VISANDO À CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DO PROCESSO Nº 1102276-09.2023.4.01.3400, EM TRÂMITE PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, ASSEGURANDO A DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO/CE

Órgão

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

Unidade

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Local

Redenção/CE

Fornecedor

THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (04.060.148/0001-72)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

0003/2026-001 - INX

Assinatura

09/04/2026

Vigência

09/04/2026 a 09/04/2027

Valor inicial / global

R$ 3.629.472,48 / R$ 3.629.472,48

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

18/06/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).