PROCESSO LICITATÓRIO, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO VISANDO A PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO, PELA CONTRATADA, ATÉ ÚLTIMA INSTÂNCIA OU FINAL DECISÃO, DE DEMANDA JUDICIAL VISANDO REAVER RECURSOS RELACIONADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS.

Órgão

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO PARAISO

Local

São João do Paraíso/MG

Fornecedor

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (35.542.612/0001-90)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

000132/2026

Assinatura

21/01/2026

Vigência

21/01/2026 a 21/01/2027

Valor inicial / global

R$ 490.675,92 / R$ 490.675,92

Ramo

Saúde e Medicamentos

Publicado no PNCP

28/01/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).