Contratação de serviços especializados, para propositura de ação judicial visando compelir a União a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerando o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, seja qual for a modalidade de quitação do crédito tributário ou a destinação dos recursos arrecadados, bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos.

Órgão

MUNICIPIO DE TAQUARITUBA

Unidade

MUNICIPIO DE TAQUARITUBA

Local

Taquarituba/SP

Fornecedor

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (35.542.612/0001-90)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

000063/26

Assinatura

04/05/2026

Vigência

04/05/2026 a 03/05/2027

Valor inicial / global

R$ 0,01 / R$ 0,01

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

07/05/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).