Contratação de serviços de assessoria jurídica na área previdenciária e fiscal, no intuito de oferecer apoio especializado em processos e procedimentos administrativos e judiciais, visando à readequação da base de cálculo da contribuição patronal, bem como a recuperação de valores indevidamente recolhidos a tais títulos, além do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, retido dos prestadores de serviço do Município e indevidamente repassados à União

Órgão

MUNICIPIO DE TAQUARITUBA

Unidade

MUNICIPIO DE TAQUARITUBA

Local

Taquarituba/SP

Fornecedor

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (35.542.612/0001-90)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

000189/25

Assinatura

14/12/2025

Vigência

14/12/2025 a 13/12/2026

Valor inicial / global

R$ 0,01 / R$ 0,01

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

15/12/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).