Termo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, visando o desenvolvimento de ações conjuntas para emissão de documentos para pessoas privadas de liberdade, por meio de sua identificação civil e devida individualização para o exercício de todos os direitos decorrentes da cidadania, para adequado cumprimento do Termo de Cooperação nº 000.148/2023/CV.

Órgão

SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA

Unidade

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Local

São Paulo/SP

Fornecedor

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA (96.291.141/0001-80)

Tipo

Outros · Serviços · Dispensa

Processo

2023/00086747

Assinatura

07/10/2024

Vigência

07/10/2024 a 06/10/2029

Valor inicial / global

R$ 0,00 / R$ 0,00

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

25/10/2024

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).