Contratação de sociedade de advocacia especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, contencioso administrativo e judicial, em favor da Câmara Municipal de Juquitiba-SP, compreendendo a emissão de pareceres jurídicos consultivos, a elaboração de manifestações e defesas perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), o plantão de esclarecimento de dúvidas jurídicas às Comissões da Câmara e a representação judicial e extrajudicial da Casa Legislativa.

Órgão

JUQUITIBA CAMARA MUNICIPAL

Unidade

CÂMARA MUNICIPAL DE JUQUITIBA

Local

Juquitiba/SP

Fornecedor

RICARDO FATORE DE ARRUDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (51.278.023/0001-01)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

31/2026

Assinatura

09/08/2026

Vigência

09/08/2026 a 09/02/2027

Valor inicial / global

R$ 72.000,00 / R$ 72.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

20/08/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).