CONTRATACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRACAO TRIBUTARIA PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E OU ADMINISTRATIVAS VISANDO A RECUPERACAO DOS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE IRRF RETIDOS DOS PRESTADORES DE SERVICOS DO MUNICIPIO E INDEVIDAMENTE REPASSADOS A UNIAO BEM COMO DAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS PATRONAIS PAGAS A MAIOR PELO ENTE MUNICIPAL NOS ULTIMOS 05 CINCO ANOS

Órgão

MUNICIPIO DE SAO ROQUE

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE

Local

São Roque/SP

Fornecedor

Monteiro e Monteiro Advogados associados (35.542.612/0001-90)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

224

Assinatura

05/04/2026

Vigência

05/04/2026 a 05/04/2027

Valor inicial / global

R$ 0,01 / R$ 0,01

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

08/04/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).