O Presente processo visa a contratação de empresa especializada na prestação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdição da Justiça Federal para apurar e reaver os valores pagos a menor e/ou que deixaram de ser pagos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis -ANP. E, ainda, a geração dos resultados exitosos na recuperação de crédito, segue uma linha com diversos precedentes em celeridade processual.

Órgão

MUNICIPIO DE URUSSANGA

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUSSANGA - SC

Local

Urussanga/SC

Fornecedor

NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS (22.964.948/0001-08)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

180/2025

Assinatura

27/01/2026

Vigência

27/01/2026 a 27/01/2027

Valor inicial / global

R$ 1,00 / R$ 12,00

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

28/01/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).