CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS, CONSISTENTES NA ASSESSORIA, CONSULTORIA E ATUAÇÃO JURÍDICA, NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL, COM VISTAS À ANÁLISE, PROPOSIÇÃO, ACOMPANHAMENTO E ADOÇÃO DE MEDIDAS DESTINADAS A RECUPERAÇÃO DE VALORES SIGNIFICATIVOS DECORRENTES DA OMISSÃO DO GOVERNO FEDERAL NA ATUALIZAÇÃO DA TABELA DO SUS AO LONGO DOS ANOS, A QUAL IMPÔS AO MUNICÍPIO UM ÔNUS EXORBITANTE E ILEGAL SOBRE OS INSUMOS DE SAÚDE, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I.

Órgão

MUNICIPIO DE DONA EMMA

Unidade

MUNICÍPIO DE DONA EMMA

Local

Dona Emma/SC

Fornecedor

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (35.542.612/0001-90)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

31/2026

Assinatura

24/03/2026

Vigência

24/03/2026 a 24/03/2027

Valor inicial / global

R$ 0,20 / R$ 0,20

Ramo

Saúde e Medicamentos

Publicado no PNCP

17/04/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).