vence em 212 dias87990800000185-2-000034/2026
Contratação de serviços jurídicos altamente especializados para atuação em demandas complexas envolvendo a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, visando à recuperação de valores devidos ao Município que não foram repassados ou foram pagos a menor, atividade que exige notória especialização técnica e não se enquadra como serviço jurídico rotineiro, com fundamento no artigo 74, inciso III da Lei Federal nº. 14.133/2021.
- Unidade
- SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
- Local
- Cachoeirinha/RS
- Tipo
- Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade
- Processo
- 104/2026
- Assinatura
- 03/05/2026
- Vigência
- 03/05/2026 a 03/05/2027
- Valor inicial / global
- R$ 0,20 / R$ 0,20
- Ramo
- Serviços Profissionais e Consultoria
- Publicado no PNCP
- 05/05/2026
Termos (1)
| Termo | Objeto | Assinado | Nova vigência | Valor |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Apostilamento 1-AP | Contratação de serviços técnicos de profissionais especializados de natureza predominantemente intelectual. | 18/08/2026 | 03/05/2027 | R$ 0,00 |
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