Aviso publicadoInexigibilidade

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada na área do direito público e do trabalho, com foco no suporte à Secretaria Municipal de Administração e à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, incluindo o acompanhamento de processos perante o Poder Judiciário Federal, Primeira Instância, Varas do Trabalho e Tribunais Trabalhistas

MUNICIPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORALivramento de Nossa Senhora/BA

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Informações complementares

Especialização e Expertise: O fornecedor ostenta histórico comprovado de atuação no ramo do Direito Público e Direito do Trabalho, com foco específico nas rotinas da Administração Pública e na defesa judicial trabalhista de entes municipais.Suporte Estratégico Intersetorial: A estrutura técnica do contratado atende plenamente às demandas simultâneas da Secretaria de Administração (gestão de pessoal, estatutos, contratos) e da Secretaria de Esporte e Lazer (parcerias, eventos, contratações específicas), unificando e alinhando a tese de defesa do Município.Capacidade Operacional Contenciosa: Comprovação de corpo técnico habilitado para o peticionamento, acompanhamento e realização de audiências nas Varas do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), assegurando representação tempestiva e mitigações de riscos fiscais e passivos laborais ao erário. O valor de R$ 75.000,00 por um ano (R$ 6.250,00/mês) demonstra-se vantajoso, econômico e compatível com a realidade do mercado pelos seguintes fatores:Pesquisa de Preços e Amostragem: Conforme os parâmetros do art. 23 da Lei nº 14.133/2021, realizou-se levantamento mercadológico junto a outros escritórios da região ou contratações similares em portais como o PNCP, demonstrando que a proposta selecionada situa-se na média ou abaixo do valor de mercado para serviços contínuos de assessoria e contencioso trabalhista simultâneo.Tabela de Honorários da OAB: O valor fixado respeita os limites éticos e referenciais da Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva Seccional para a prestação de serviços consultivos e contenciosos mensais sob demanda administrativa permanente.Custo-Benefício frente ao Risco: A contratação mitiga a aplicação de multas processuais, revelias ou condenações trabalhistas desfavoráveis ao Município, cujo passivo financeiro em apenas uma ação judicial poderia superar com facilidade o custo anual integral deste contrato de assessoria.

Ficha da licitação

Modalidade: Inexigibilidade
Modo de disputa: Não se aplica
Número de controle PNCP: 13674817000197-1-000127/2026
Número da compra: 078/2026
Processo: 840/2026
Publicado em: 12/08/2026
Abertura das propostas: Não divulgada
Encerramento das propostas: Não divulgado
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, II

Saúde fiscal do órgão

Saúde fiscal de Livramento de Nossa Senhora/BA

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Quanto MUNICIPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA compra de Serviços Profissionais e Consultoria

3 licitações

R$ 200.074,00 em valor estimado · última em 21/09/2026

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Edital e anexos

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Contrato desta licitação

Quem levou, por quanto e até quando, segundo o PNCP. Quando o contrato vence, o órgão prorroga ou licita de novo.

vence em 298 diasaté 27/07/2027· 648/2026
MAIZA REGO, SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA · R$ 75.000,00 · assinado em 28/07/2026
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