O objeto do presente termo é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS de contratação de inscrições dos servidores para participação no Curso de contabilidade aplicada ao RPPS, promovido pela ABCPREV-Gestão e Formação Previdenciárias, no período de 20 e 21 de agosto de 2026, em Vitória-ES, para atendimento as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Viana de acordo com as especificações técnicas constantes neste Termo de Referência.

Informações complementares

3.1-Considerando a necessidade do aperfeiçoamento contínuo dos serviços prestados pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Viana-IPREVI, tornase necessária a capacitação e atualização dos servidores que atuam nas áreas relacionadas à contabilidade e à gestão previdenciária, considerando a complexidade dos procedimentos e das informações contábeis, atuariais, financeiras e patrimoniais inerentes à administração de Regime Próprio de Previdência Social-RPPS.3.1.1 Nesse contexto, mostrase pertinente a participação dos servidores no curso Contabilidade Aplicada ao RPPS, a ser realizado nos dias 20 e 21 de agosto de 2026, no Vitória Grand Hall, em VitóriaES, cuja programação está diretamente relacionada às atividades desenvolvidas no âmbito do IPREVI. Destacase, ainda, a qualificação do corpo docente, especialmente da Dra. Diana Vaz de Lima, professora e pesquisadora da Universidade de Brasília-UnB, contadora, mestre em Administração, doutora em Ciências Contábeis e com pósdoutorado pela Universidade de São Paulo-USP em governança de RPPS, possuindo mais de 20 anos de experiência e especialização em contabilidade aplicada aos Regimes Próprios de Previdência Social, além de artigos e livros publicados na área.3.2 A capacitação permitirá a atualização e o aperfeiçoamento dos servidores em matérias diretamente relacionadas às atividades de contabilidade e gestão previdenciária, contemplando os seguintes conteúdos:3.2.1 Registro das receitas e despesas previdenciárias-regime de competência e caixa3.2.2 Utilização da NBC TSP n 153.2.3 Demonstrações contábeis-Lei 4.32064 e DCASPSTN3.2.4 Modelo de Balanço Social equiparado ao Balanço Cidadão 3.2.5 Ativos garantidores 3.2.6 Equilíbrio financeiro e atuarial3.2.7 Passivo atuarial3.2.8 Resultado atuarial 3.2.9 Reservas Matemáticas Previdenciárias 3.2.10 Aplicações financeiras e investimentos 3.2.11 Registro de rendimentos de aplicações financeiras 3.2.12 Registro de ganhos e perdas em carteiras de investimentos-VPAVPD 3.2.13 Apuração e Contabilização dos Investimentos pelo Método Crédito Unitário Projetado-PUC3.2.14 Depreciação e avaliação de bens 3.2.15 Cálculo de Perdas dos créditos inscritos em dívida ativa não tributária 3.2.16 Outros fatos contábeis da contabilidade pública previdenciária

Ficha da licitação

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Número de controle PNCP

36327906000162-1-000007/2026

Número da compra

000006

Processo

15683/2026/2026

Publicado em

17/08/2026

Abertura das propostas

Não divulgada

Encerramento das propostas

Não divulgado

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f

Saúde fiscal do órgão

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Edital e anexos

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