PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS de contratação de inscrição dos servidores para participação no Curso Concessão de Benefícios sem erros, promovido pela Acip-Associação Capixaba dos Institutos de Previdência, no período de 22 e 23 de setembro de 2026, em Vitória-ES, para atendimento as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Viana.

Informações complementares

Considerando a necessidade do aperfeiçoamento contínuo dos serviços prestados pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Viana-IPREVI, tornase necessária a capacitação e atualização dos servidores que atuam nas áreas relacionadas à concessão de benefícios previdenciário, considerando a complexidade dos procedimentos e das informações previdenciárias inerente ao Regime Próprio de Previdência Social-RPPS.Nesse contexto, mostrase pertinente a participação dos servidores no curso Concessão de Benefícios sem erros, a ser realizado nos dias 22 e 23 de setembro de 2026, no Hotel Alameda, em VitóriaES, cuja programação está diretamente relacionada às atividades desenvolvidas no âmbito do IPREVI. Destacase, ainda, a qualificação do corpo docente, especialmente da Dra. Renata de Paula Prado Almeida, advogada especialista em Regime Próprio de Previdência Social RPPS e Previdência Complementar, com sólida formação em Direito e Processo Previdenciário, Planejamento Previdenciário e Seguridade Social, com ampla experiência na assessoria jurídica a Institutos de Previdência, atuando na elaboração de reformas legislativas, consultoria técnica e capacitação de servidores públicos, com foco na correta concessão e manutenção de benefícios no RPPS. Além disso, atua como Diretora Adjunta de Previdência do Servidor Público do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário IBDP e já presidiu a Comissão de Direito Previdenciário da OABES. Palestrante em eventos nacionais e regionais sobre RPPS, reforma da previdência, aposentadoria de servidores e atualizações legislativas. Com atuação prática e estratégica, alia conhecimento jurídico aprofundado à realidade da gestão previdenciária municipal, entregando segurança técnica e prevenção de erros na concessão de benefícios.A capacitação permitirá a atualização e o aperfeiçoamento dos servidores em matérias diretamente relacionadas às atividades previdenciárias, em especial concessão de aposentadoria, pensão por morte e revisão de benefícios contemplando os seguintes conteúdos:Fundamentos Essenciais do RPPS e dos Benefícios Finalidade do RPPS e princípios previdenciários Regime contributivo, solidário e de caráter atuarial Diferença entre RPPS x RGPS Papel do setor de benefícios na governança do RPPS Principais erros históricos cometidos pelos RPPSBase Legal Atualizada e Interpretação Correta Constituição Federal art. 40 aplicada à prática Leis federais, leis locais e hierarquia das normas Emendas Constitucionais EC 20, 41, 47, 70, 88, 103-o que realmente impacta benefícios Regras permanentes x regras de transição Jurisprudência aplicada aos benefíciosAposentadorias no RPPS: Concessão sem Erros Tipos de aposentadoria no RPPS Requisitos, documentos e comprovações Cálculo de tempo de contribuição e averbações Regra de cálculo dos proventos Integralidade, paridade e média-quando se aplicam Erros mais comuns nas aposentadoriasPensão por Morte: Regras, Cálculo e Armadilhas Quem são os dependentes previdenciários Diferença entre dependência previdenciária e civil Regras antes e depois da EC 1032019 Cálculo do valor da pensão Acumulação de benefícios Cotas, reversões e cessação da pensão Erros frequentes que geram judicialização Análise prática de processos de pensão.Manutenção, Revisão e Auditoria de Benefícios Revisão de benefícios concedidos Benefícios irregulares: como identificar e corrigir Decadência, prescrição e direito adquirido Procedimentos administrativos de revisão Comunicação com o beneficiário Papel do controle interno e do conselho Como se preparar para auditorias e fiscalizações.MÓDULO 6-Gestão de Riscos, Boas Práticas e Segurança Jurídica Mapeamento de riscos no setor de benefícios Checklists essenciais para concessão segura Padronização de processos e fluxos Importância do manual de benefícios Integração com jurídico, atuário e contabilidade.

Ficha da licitação

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Número de controle PNCP

36327906000162-1-000008/2026

Número da compra

000007

Processo

18371/2026/2026

Publicado em

22/09/2026

Abertura das propostas

Não divulgada

Encerramento das propostas

Não divulgado

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f

Saúde fiscal do órgão

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Edital e anexos

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