Aviso publicadoDispensa

A presente contratação fundamenta-se na necessidade técnico-legal imperativa de diagnosticar, classificar e registrar o estado de conservação física da sede do Conselho Regional de Serviço Social da 19ª Região (CRESS/GO) após intervenções prediais executadas nos anos de 2022 e 2023.

CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL-CRESS-19 REGIAOGoiânia/GO

Prazo de propostas encerrado em 31/08/2026, 08:00.

Valor total estimado: Não informado pelo órgão (pode ser sigiloso)

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Ficha da licitação

Modalidade: Dispensa
Modo de disputa: Dispensa Com Disputa
Número de controle PNCP: 00755819000169-1-000007/2026
Número da compra: 8
Processo: 182026
Publicado em: 27/07/2026
Abertura das propostas: 28/07/2026, 08:00 (há 3 meses)
Encerramento das propostas: 31/08/2026, 08:00 (há 2 meses)
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, I

Informações complementares

A presente contratação fundamenta-se na necessidade técnico-legal imperativa de diagnosticar, classificar e registrar o estado de conservação física da sede do Conselho Regional de Serviço Social da 19ª Região (CRESS/GO) após intervenções prediais executadas nos anos de 2022 e 2023. O imóvel apresenta anomalias funcionais e construtivas graves e supervenientes ao término das obras, caracterizadas por infiltrações capilares, eflorescências, proliferação microbiológica ativa (mofo), falha de estanqueidade em esquadrias e incompatibilidade geométrica/hidráulica nos pontos de utilização de água (torneiras). A caracterização do interesse público e o nexo de causalidade para a contratação imediata decorrem de três fatores concomitantes: A Vigilância Sanitária do Município de Goiânia exarou a Notificação nº 0686370, exigindo a mitigação imediata de focos de mofo, impermeabilização de estruturas degradadas por umidade, instalação de sistemas de ventilação mecânica/forçada em instalações sanitárias e cobertura da área de serviços/tanques, visando restituir os padrões mínimos de salubridade e higiene ocupacional. Restou configurado o descumprimento formal, por parte das empresas contratadas para a primeira reforma (Dourado Engenharia Ltda, CNPJ 24.909.112/0001-28, e Serten Engenharia, CNPJ 22.381.410/0001-62), da obrigação imperativa descrita na ABNT NBR 14037. As construtoras omitiram a entrega do Manual de Uso, Operação e Manutenção da Edificação. Sem este documento de suporte obrigatório, a Administração fica tecnicamente impedida de estruturar seu programa de manutenção corretiva e preventiva segundo a ABNT NBR 5674, obscurecendo a distinção entre falhas de uso/manutenção e vícios construtivos endógenos. Tendo em vista que o CRESS/GO autorizou a execução de obras civis urgentes por meio do Processo de Dispensa Emergencial nº 03/2026 para sanar os apontamentos da Vigilância Sanitária, a modificação do estado físico atual do imóvel sem um registro pericial isento provocará o fenômeno jurídico da perda do objeto da prova.

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Vale disputar? O que o PNCP já mostra

Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.

Quanto CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL-CRESS-19… compra de Obras e Engenharia

1 licitação

R$ 0,00 em valor estimado · última em 27/07/2026

Quem mais venceu em CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL-CRESS-19…

1.JEFFERSON ACEVEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL…1 vitória

Por quanto o governo costuma pagar

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Itens (1)

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Itens da licitação
Nº	Descrição	Quantidade	Valor unitário	Valor total
1	Serviço Engenharia Serviço Engenharia	1 UNIDADE	R$ 0,00	R$ 0,00

Edital e anexos

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